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Direitos do Consumidor: 10 dicas úteis antes de acionar a Justiça.

Comprou e não recebeu? Seu produto veio com defeito e a empresa não conserta, Produto veio sem o certificado de garantia? Veja aqui no Procurando Dicas, as 10 dicas úteis para auxiliar você a resolver o problema antes de acionar a justiça. 

Nem todos os casos em que envolvam direitos do consumidor precisam ir a justiça para ser resolvidos. Em alguns casos você pode ir ao Procon primeiro e solicitar uma reparação, caso o Procon não resolva então acione a justiça como ultima opção. 

Veja algumas dicas para os Direitos do Consumidor: 

Certificado de Garantia do Produto:

Gostaria de saber qual é a lei estadual, que obriga as óticas a fornecerem certificado de garantia e qualidade de óculos e lente. (Márcia Cristina Baptista) 
O Código de Defesa do Consumidor, estabelece que todo produto comercializado deve ser entregue ao consumidor com termo de garantia devidamente preenchido, em português, determinando a lei, ainda, uma garantia legal de 90 dias para produtos duráveis.
Geladeira não foi Entregue no prazo:
Fiz uma compra na Brastemp, no dia 9 de janeiro, com previsão de entrega para o dia 21 de janeiro,  no entanto, a adega não chegou e não consigo que ninguém me atenda, nem no chat, nem no telefone para saber do meu pedido. Quem eu devo procurar já que o teleatendimento não atende? (Cristiane S. Lopez)
É fundamental nestas situações o consumidor registrar a reclamação, entre no site da empresa e faça uma queixa por escrito. Nas situações onde o fornecedor não cumpre o prazo de entrega o consumidor pode desistir da compra, requerendo a devolução do valor pago ou pode ainda insistir na entrega do bem. Havendo um atraso muito grande, seja no ressarcimento do valor, seja na entrega do produto, o consumidor pode buscar  uma reparação pelo dano suportado via Juizados Especais Cíveis, e caso ainda não tenha recebido o bem, que o juiz determine a entrega em determinado prazo sob pena de multa diária.
Venda Casada internet e Banda Larga Velox:
Ser obrigado a ter um telefone fixo de uma operadora para ter direito a banda larga não é venda casada?? (Sergio Roberto de Lima Baptista) Poderá ser caracterizada venda casada se o acesso telefônico não for o meio pelo qual a empresa prestará o serviço de Velox, sendo serviços independentes o consumidor pode optar por apenas contratar um deles.
Carta nunca chega ao Destino:
Em outubro do ano passado, postei no correio uma carta registrada para Paris que não foi entregue. Reclamei e pediram 60 dias para verificar. Até hoje, nada. No dia 28 de dezembro de 2012, postei outra carta, que até hoje também não chegou ao destino, e pedem mais dois meses para verificar. O que posso fazer? (Talita Romero Franco)
Houve uma falha na prestação do serviço, assim, cabe uma ação judicial em face da empresa, através do Juizado Especial Federal, requerendo uma reparação pelos danos suportados, seja de ordem material seja de ordem moral.
Atraso na Entrega do Produto:
Fiz uma compra no dia 9 de dezembro em uma loja virtual. Informaram o prazo de 13 dias úteis para a entrega do produto, o que não aconteceu. Entrei em contato com o site e me informaram que houve um atraso. Remarcaram a entrega para o dia 10 de janeiro, mas ainda não recebi.O que devo fazer?  (Daniela Vieira Turba)

A empresa está descumprindo o contrato. Nesta situação o consumidor pode desistir da compra requerendo a devolução imediata dos valores já pagos, ou pode insistir na sua entrega. Nesta hipótese, se o lapso temporal para que a mesma seja efetuada for muito extenso, poderá ainda caber uma ação judicial buscando reparação pelo dano suportado. Nas duas situações é fundamental o consumidor efetuar reclamações por escrito, documentando o problema enfrentado.
Aparelho chegou com Defeito:
Comprei uma fonte de chocolate que não esquentava. Meu cunhado levou o aparelho à loja e deram prazo de 30 dias para que fosse buscar. Entregaram com o mesmo defeito. O que fazer? Entro logo na Justiça ou  levo novamente para a assistência técnica? (Vera Lúcia B. da Fonseca)
Um processo judicial deve sempre ser a última alternativa, e não a primeira. Nestas situações o mais indicado é buscar o auxílio de um órgão de defesa do consumidor, para que o fornecedor seja instado a solucionar o problema, seja substituindo o bem, seja devolvendo o valor pago pelo produto. Poderá ser caso de ação judicial se houver demora exagerada na solução do problema ou negativa em resolvê-lo.
Cuidados ao Comprar em Comércio Eletrônico:

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